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O que mudou para os Despachantes Aduaneiros?

23/fev/2018 - Sem Comentários

Em janeiro, o Convênio entre a Receita Federal e a FEADUANEIROS publicaram a seguinte mudança sobre o OEA:

IN 1.785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 

“Art. 14. ………………………………………………………………………

VIII – experiência mínima de 3 (três) anos, para o despachante aduaneiro, e:

aprovação no exame de qualificação técnica de que tratam os arts. 4º ao 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011; ou aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro realizado com base no Convênio celebrado entre a União, por intermédio da RFB, e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de outubro de 2017.”

 

Em outras palavras: a antiga regra da obrigatoriedade de se prestar o exame foi mantida, com o acréscimo da opção da obrigatoriedade em ser aprovado, também, no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro da FEADUANEIROS.

 

Agora, o despachante aduaneiro terá duas opções:

1 – Prestar o exame de qualificação técnica e não fazer o curso da Feaduaneiros mais a prova deste curso.

Ou….

2 – Fazer o curso da Feaduaneiros e deste curso.

 

Para ambas opções haverá a aplicação de uma prova.


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